AREsp 2822077 - DECISAO

AREsp 2822077 - DECISAO

Reconsiderada a decisão, entendeu-se que a atuação dos guardas municipais estava amparada por fundadas razões e configurou flagrante delito (controle prévio por denúncias, abordagem de Reginaldo que indicou a compra na residência, confissão da acusada 'a casa caiu' e apreensão de drogas no imóvel), sendo lícito o ingresso e a busca domiciliar sem mandado; soma-se o entendimento do STF no Tema 656 que admite policiamento ostensivo municipal, de modo que não há nulidade das diligências e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: TAIZA LUIZA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Tema 656 STF, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

TAIZA LUIZA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas por guardas municipais por ausência de fundada suspeita
  2. 2 limites da atuação da guarda municipal (policiamento ostensivo x polícia judiciária)
  3. 3 legalidade da prisão em flagrante por guardas municipais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão, entendeu-se que a atuação dos guardas municipais estava amparada por fundadas razões e configurou flagrante delito (controle prévio por denúncias, abordagem de Reginaldo que indicou a compra na residência, confissão da acusada 'a casa caiu' e apreensão de drogas no imóvel), sendo lícito o ingresso e a busca domiciliar sem mandado; soma-se o entendimento do STF no Tema 656 que admite policiamento ostensivo municipal, de modo que não há nulidade das diligências e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial