AREsp 2870055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (relatos coerentes dos guardas municipais, quantidade e fracionamento de entorpecentes e dinheiro) demonstrou a ocorrência de flagrante, autorizando a intervenção da guarda municipal nos termos do art. 301 do CPP, não havendo prova de ilicitude a ensejar desentranhamento de peças ou absolvição, e a jurisprudência citada sustenta a legalidade da prisão em flagrante por guardas municipais no contexto fático apresentado.

Parties
Agravante: WELLINGTON MANOEL NASCIMENTO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Guarda Municipal Testemunha: Jonatan Vinícius Consiglio Pereira; Guarda Municipal Testemunha: Erick Trindade de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais, Provas Obtidas Em Diligência De Guardas Municipais, Tráfico De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Prisão Em Flagrante Atuação Das Guardas Municipais Provas Obtidas Em Diligência De Guardas Municipais Tráfico De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WELLINGTON MANOEL NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Jonatan Vinícius Consiglio Pereira

Guarda Municipal Testemunha

Erick Trindade de Paula

Guarda Municipal Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante promovida por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 aplicação do art. 301 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (relatos coerentes dos guardas municipais, quantidade e fracionamento de entorpecentes e dinheiro) demonstrou a ocorrência de flagrante, autorizando a intervenção da guarda municipal nos termos do art. 301 do CPP, não havendo prova de ilicitude a ensejar desentranhamento de peças ou absolvição, e a jurisprudência citada sustenta a legalidade da prisão em flagrante por guardas municipais no contexto fático apresentado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.