HC 999802 - DECISAO

HC 999802 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido porque a matéria relativa ao mérito do writ originário não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede conhecimento do HC contra indeferimento de liminar em instância inferior salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificou manifestidade de ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastar o óbice sumular, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ADALBERTO ANDRADE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Reincidência Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOSE ADALBERTO ANDRADE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido porque a matéria relativa ao mérito do writ originário não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede conhecimento do HC contra indeferimento de liminar em instância inferior salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificou manifestidade de ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastar o óbice sumular, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.