HC 1003169 - DECISAO

HC 1003169 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por isso foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL NOLETO SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prisão Ex Officio, Art. 311 Do CPP, Súmula 691 STF, Súmula 676 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Da Prisão Ex Officio Art. 311 Do CPP +2 more

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Parties

GABRIEL NOLETO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de nulidade da prisão por ter sido decretada ex officio em afronta ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por isso foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.