HC 960974 - DECISAO

HC 960974 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: apreciou-se que, diante do conjunto probatório registrado nas instâncias ordinárias, havia fundada suspeita/justa causa para busca veicular (arma encontrada no veículo) e posterior ingresso domiciliar (crime permanente e autorização da ex-companheira), circunstâncias que afastam a ilegalidade alegada; ademais, o reexame aprofundado das provas e das versões conflitantes demandaria dilação probatória vedada na via eleita, o que impede o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: EVANDRO REINALDO NOGY DA ROSA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Crime Permanente, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Falsa Identidade, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Crime Permanente Posse Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

EVANDRO REINALDO NOGY DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa para busca veicular e domiciliar
  3. 3 limites da via do habeas corpus quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: apreciou-se que, diante do conjunto probatório registrado nas instâncias ordinárias, havia fundada suspeita/justa causa para busca veicular (arma encontrada no veículo) e posterior ingresso domiciliar (crime permanente e autorização da ex-companheira), circunstâncias que afastam a ilegalidade alegada; ademais, o reexame aprofundado das provas e das versões conflitantes demandaria dilação probatória vedada na via eleita, o que impede o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus