HC 1003550 - DECISAO

HC 1003550 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, conforme jurisprudência desta Corte, eventuais nulidades do flagrante são superadas pela conversão do flagrante em prisão preventiva, e porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com cópia do decreto de prisão preventiva nem com documentos essenciais, ônus que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: JEFERSON RODRIGUES FONSECA; Corréu: Mathias Sampaio Lopes Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual Ônus De Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

JEFERSON RODRIGUES FONSECA

Paciente

Mathias Sampaio Lopes Neto

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 prazo para audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, conforme jurisprudência desta Corte, eventuais nulidades do flagrante são superadas pela conversão do flagrante em prisão preventiva, e porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com cópia do decreto de prisão preventiva nem com documentos essenciais, ônus que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.