HC 1001331 - DECISAO

HC 1001331 - DECISAO

A abordagem e a busca pessoal realizadas com base apenas na alegada "atitude suspeita" não apresentaram elementos objetivos e aferíveis que autorizassem a medida nos termos do art. 240 do CPP, tampouco havia fundada razão para ingresso domiciliar sem mandado; assim, constatado o flagrante ilegal, as provas daí advindas são ilícitas e impõe-se, de ofício, o trancamento da ação penal n. 0202681-37.2025.8.06.0293 e a imediata soltura do paciente, salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: RAIMUNDO LUCAS DELMIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0202681-37.2025.8.06.0293 e a imediata soltura do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilegitimidade De Provas +2 more

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Parties

RAIMUNDO LUCAS DELMIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal durante patrulhamento baseada em mera "atitude suspeita"
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 licitude da prisão em flagrante decorrente da busca pessoal

Ratio Decidendi

A abordagem e a busca pessoal realizadas com base apenas na alegada "atitude suspeita" não apresentaram elementos objetivos e aferíveis que autorizassem a medida nos termos do art. 240 do CPP, tampouco havia fundada razão para ingresso domiciliar sem mandado; assim, constatado o flagrante ilegal, as provas daí advindas são ilícitas e impõe-se, de ofício, o trancamento da ação penal n. 0202681-37.2025.8.06.0293 e a imediata soltura do paciente, salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0202681-37.2025.8.06.0293 e a imediata soltura do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 0202681-37.2025.8.06.0293
  • Determinação de imediata soltura do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo