HC 1004672 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido na via extraordinária porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, foi indeferida liminarmente a pretensão, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WERBET REIS ANTERO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
WERBET REIS ANTERO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 nulidade da prisão em flagrante (art. 302 CPP)
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 CPP
- 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido na via extraordinária porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, foi indeferida liminarmente a pretensão, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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