AREsp 2858998 - DECISAO

AREsp 2858998 - DECISAO

Parties
Recorrente: RODRIGO SOUSA BRITO; Recorrente: SUZANA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 §2º Cp), Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guardas Municipais Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 §2º Cp) +1 more

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Parties

RODRIGO SOUSA BRITO

Recorrente

SUZANA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal/prisão em flagrante realizada por Guarda Civil Municipal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa (art. 44 §2º do Código Penal)