RHC 198792 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não há nos autos elementos que demonstrem, sequer indiciariamente, a ocorrência de tortura capaz de tornar nula a prisão em flagrante; as medidas cautelares foram fundamentadas e adequadas aos fatos e à situação pessoal da paciente, em conformidade com a jurisprudência do STJ; e a via do habeas corpus não é adequada para dilação probatória ou reexame de matéria fático-probatória, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente/recorrente: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Pessoais, Tortura Policial, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Pessoais Tortura Policial Habeas Corpus Audiência De Custódia +1 more

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Parties

Recorrente

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta tortura
  2. 2 legalidade e adequação das medidas cautelares impostas
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não há nos autos elementos que demonstrem, sequer indiciariamente, a ocorrência de tortura capaz de tornar nula a prisão em flagrante; as medidas cautelares foram fundamentadas e adequadas aos fatos e à situação pessoal da paciente, em conformidade com a jurisprudência do STJ; e a via do habeas corpus não é adequada para dilação probatória ou reexame de matéria fático-probatória, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se