HC 996614 - DECISAO

HC 996614 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme o acórdão recorrido, a busca pessoal foi justificada por elementos concretos de fundada suspeita (comportamento de fuga ao avistar a guarnição), a prisão ocorreu em situação de flagrante autorizando a atuação de qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP, e a reapreciação do conjunto fático-probatório exigida para reconhecer a nulidade das provas é inviável na via do habeas corpus; assim, não se identificou ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDI TARSON COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Atuação De Guardas Municipais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Nulidade De Prova Fundada Suspeita Atuação De Guardas Municipais

Case Brief

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Parties

EDI TARSON COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem sem mandado
  3. 3 Ilicitude das provas e possibilidade de absolvição por art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme o acórdão recorrido, a busca pessoal foi justificada por elementos concretos de fundada suspeita (comportamento de fuga ao avistar a guarnição), a prisão ocorreu em situação de flagrante autorizando a atuação de qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP, e a reapreciação do conjunto fático-probatório exigida para reconhecer a nulidade das provas é inviável na via do habeas corpus; assim, não se identificou ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.