HC 993786 - DECISAO

HC 993786 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de reiteração de pretensa questao já decidida em habeas corpus anterior e por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo; ademais, o Tribunal de origem examinou e rejeitou a atenuante da confissão por entender que o paciente confessou apenas posse para uso próprio e não traficância, em conformidade com a Súmula 630/STJ, e considerou a monta da pena e a reincidência para manter o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: BRENO ANTONIO CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2393800-38.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atenuante De Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atenuante De Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

BRENO ANTONIO CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2393800-38.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem e busca pessoal por denúncia anônima
  2. 2 incidência da atenuante da confissão no crime de tráfico
  3. 3 consideração do tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de reiteração de pretensa questao já decidida em habeas corpus anterior e por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo; ademais, o Tribunal de origem examinou e rejeitou a atenuante da confissão por entender que o paciente confessou apenas posse para uso próprio e não traficância, em conformidade com a Súmula 630/STJ, e considerou a monta da pena e a reincidência para manter o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conhecido do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus.