HC 988815 - DECISAO

HC 988815 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina fundamentou adequadamente a legalidade da prisão realizada por guardas municipais com base no art.301 do CPP e na Lei n.13.022/14, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e não concessão.

Parties
Paciente: ROBSON RICARDO DE ALMEIDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Nulidade De Prisão, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Competência E Atribuições Das Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Nulidade De Prisão Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Competência E Atribuições Das Guardas Municipais

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Parties

ROBSON RICARDO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prisão realizada por guarda municipal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina fundamentou adequadamente a legalidade da prisão realizada por guardas municipais com base no art.301 do CPP e na Lei n.13.022/14, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e não concessão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.