HC 932738 - DECISAO

HC 932738 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substituto de recurso próprio e não se identifica, de plano, ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício; as alegadas nulidades do auto de prisão em flagrante e do exame bafométrico não se mostraram evidentes sem revolvimento do conjunto fático-probatório, tendo sido reconhecido pelas instâncias ordinárias flagrante impróprio, existência de lastro probatório mínimo (laudo e relatório médico) e ausência de demonstração de prejuízo pela falta de advertência sobre o direito ao silêncio.

Parties
Paciente: ARNALDO MENDOÇA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Denunciante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Flagrante Impróprio, Nulidade Processual, Bafômetro, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
PENAL PROCESSO PENAL Prisão Em Flagrante Flagrante Impróprio Nulidade Processual Bafômetro Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO MENDOÇA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Goiás

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por solução de continuidade da perseguição policial
  3. 3 obrigatoriedade de advertência sobre o direito ao silêncio no teste do bafômetro

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substituto de recurso próprio e não se identifica, de plano, ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício; as alegadas nulidades do auto de prisão em flagrante e do exame bafométrico não se mostraram evidentes sem revolvimento do conjunto fático-probatório, tendo sido reconhecido pelas instâncias ordinárias flagrante impróprio, existência de lastro probatório mínimo (laudo e relatório médico) e ausência de demonstração de prejuízo pela falta de advertência sobre o direito ao silêncio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.