HC 811156 - DECISAO

HC 811156 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso próprio já interposto, violando a regra da unicidade recursal e não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a busca pessoal que resultou na apreensão da arma e no documento falso decorreu de notitia criminis e fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada ao considerar negativamente a culpabilidade em razão da condição de ex-policial, não havendo arbitrariedade a ensejar exame no writ.

Parties
Paciente: FABRICIO DE ANDRADE BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Unicidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Unicidade Recursal

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Parties

FABRICIO DE ANDRADE BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e validade da prisão em flagrante
  3. 3 redimensionamento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso próprio já interposto, violando a regra da unicidade recursal e não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a busca pessoal que resultou na apreensão da arma e no documento falso decorreu de notitia criminis e fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada ao considerar negativamente a culpabilidade em razão da condição de ex-policial, não havendo arbitrariedade a ensejar exame no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.