RHC 188403 - DECISAO

RHC 188403 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante dos elementos fáticos e probatórios, os guardas municipais agiram legitimamente com fundadas razões, as provas não se mostraram ilícitas a ponto de ensejar trancamento da ação penal, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva preenchia os requisitos legais, especialmente a garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: LEANDRO MANOEL DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal E Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Guardas Municipais, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Segurança Pública Prisão Em Flagrante Busca Pessoal E Domiciliar Ilegalidade Das Provas Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva +2 more

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Parties

LEANDRO MANOEL DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas na abordagem e prisão em flagrante
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante dos elementos fáticos e probatórios, os guardas municipais agiram legitimamente com fundadas razões, as provas não se mostraram ilícitas a ponto de ensejar trancamento da ação penal, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva preenchia os requisitos legais, especialmente a garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.