AREsp 2778556 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, pois o pedido de reconhecimento de ilicitude das provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à fundada suspeita e à legalidade da busca pessoal, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR RODRIGUES DE OLIVEIRA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ilícitude De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Fundada Suspeita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO VICTOR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7
  3. 3 legalidade da abordagem e da busca pessoal baseada em fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, pois o pedido de reconhecimento de ilicitude das provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à fundada suspeita e à legalidade da busca pessoal, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.