RHC 204528 - DECISAO

RHC 204528 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque o Juízo de origem proferiu sentença condenatória posterior que alterou substancialmente a situação fática dos recorrentes (condenações em ação penal nos autos n. 5000706-30.2024.4.03.6112), e há apelação pendente, de modo que as matérias discutidas devem ser apreciadas pela via recursal própria, nos termos da orientação consolidada pelo STJ e pela Súmula n. 648/STJ.

Parties
Recorrente: RUDI WILSON PEIXOTO; Recorrente: RAFAEL DE LIMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ilicitude De Provas Por Derivação, Audiência De Custódia, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Sistema Recursal E Apelação Pendente
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Ilicitude De Provas Por Derivação Audiência De Custódia Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Sistema Recursal E Apelação Pendente

Case Brief

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Parties

RUDI WILSON PEIXOTO

Recorrente

RAFAEL DE LIMA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença superveniente
  2. 2 ilegalidade/ilegitimidade da busca veicular e ilicitude das provas por derivação
  3. 3 uso de violência policial na prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o Juízo de origem proferiu sentença condenatória posterior que alterou substancialmente a situação fática dos recorrentes (condenações em ação penal nos autos n. 5000706-30.2024.4.03.6112), e há apelação pendente, de modo que as matérias discutidas devem ser apreciadas pela via recursal própria, nos termos da orientação consolidada pelo STJ e pela Súmula n. 648/STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.