AREsp 2846107 - DECISAO

AREsp 2846107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da licitude da abordagem e das provas decorre de avaliação de fatos e provas feita pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR MIGLIORANCA CORREA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Legalidade Das Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Penal Direito Processual Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Legalidade Das Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

JOAO VICTOR MIGLIORANCA CORREA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da abordagem policial e da busca pessoal
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da licitude da abordagem e das provas decorre de avaliação de fatos e provas feita pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.