RHC 217746 - DECISAO

RHC 217746 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída essencial (não juntados decreto de prisão preventiva e auto de prisão em flagrante), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ e com art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VITOR VINICIUS ANASTÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas Por Violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prova Pré Constituída, Inadmissão Do Habeas Corpus Por Falta De Documentos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Provas Por Violação De Domicílio Trancamento De Ação Penal Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

VITOR VINICIUS ANASTÁCIO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação da inviolabilidade domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 se a quantidade de droga caracteriza tráfico ou uso pessoal
  3. 3 se o habeas corpus é admissível sem peças essenciais (prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída essencial (não juntados decreto de prisão preventiva e auto de prisão em flagrante), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ e com art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.