HC 1006876 - DECISAO

HC 1006876 - DECISAO

O writ não merece prosperar por ausência de exaurimento de instância: sendo a decisão atacada monocrática do Tribunal de origem, impunha-se a interposição do recurso adequado ao colegiado (agravo regimental) antes do manejo do habeas corpus perante esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIAN TOMAS MACIEL; Paciente: ARTUR KAISER DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5014532-65.2025.4.04.0000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Nulidade De Busca E Apreensão, Competência Da Justiça Federal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indefirimento Liminar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Nulidade De Busca E Apreensão Competência Da Justiça Federal Exaurimento De Instância +3 more

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Parties

ADRIAN TOMAS MACIEL

Paciente

ARTUR KAISER DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5014532-65.2025.4.04.0000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por violência policial
  3. 3 nulidade de busca pessoal fundada em denúncias anônimas

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar por ausência de exaurimento de instância: sendo a decisão atacada monocrática do Tribunal de origem, impunha-se a interposição do recurso adequado ao colegiado (agravo regimental) antes do manejo do habeas corpus perante esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.