HC 1006858 - DECISAO

HC 1006858 - DECISAO

Parties
Paciente: MURILO DE SOUZA GAIOLLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Prova, Audiência De Custódia, Uso De Algemas, Medidas Cautelares
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Parties

MURILO DE SOUZA GAIOLLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar realizada sem autorização judicial baseada em denúncia anônima
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva