HC 1009417 - DECISAO

HC 1009417 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, diante da ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando o conhecimento do pedido contra indeferimento liminar proferido por relator; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EVANDRO ISRAEL PEREIRA BATISTA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Ilegalidade De Provas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Ilegalidade De Provas Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO ISRAEL PEREIRA BATISTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de ilicitude das provas obtidas por mandado de busca e apreensão
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da medida de busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de prisão preventiva diante de predicados pessoais favoráveis e quantidade ínfima de droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, diante da ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando o conhecimento do pedido contra indeferimento liminar proferido por relator; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal