HC 1009106 - DECISAO

HC 1009106 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na atuação dos guardas municipais, por se tratar de prisão em flagrante amparada no art. 301 do CPP; contudo, a instância revisora entendeu que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não afasta a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, de modo que, diante da primariedade e bons antecedentes do paciente e da insuficiência de elementos que evidenciem dedicação a atividades criminosas, concedeu-se de ofício a redução máxima (2/3), resultando pena definitiva de 1 ano e 8 meses, 166 dias-multa, regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: BRUNO VINICIUS RAMOS PENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no grau máximo, e para fixar regime inicial aberto e possibilitar substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atos Praticados Por Guardas Municipais, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Aduaneiro Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Atos Praticados Por Guardas Municipais Prova Ilícita +4 more

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Parties

BRUNO VINICIUS RAMOS PENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem/prisão por guardas municipais e decorrente ilicitude de provas
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incidência do redutor do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na atuação dos guardas municipais, por se tratar de prisão em flagrante amparada no art. 301 do CPP; contudo, a instância revisora entendeu que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não afasta a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, de modo que, diante da primariedade e bons antecedentes do paciente e da insuficiência de elementos que evidenciem dedicação a atividades criminosas, concedeu-se de ofício a redução máxima (2/3), resultando pena definitiva de 1 ano e 8 meses, 166 dias-multa, regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no grau máximo, e para fixar regime inicial aberto e possibilitar substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima (2/3)