HC 1013353 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede este Tribunal Superior de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ na instância de origem, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse exceção a esse óbice.
- Parties
- Paciente: GEOVANE TRINDADE DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GEOVANE TRINDADE DIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão em flagrante
- 2 ausência de decisão fundamentada ou ata da audiência de custódia
- 3 aplicação da Súmula 691/STF sobre impugnação de indeferimento de liminar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede este Tribunal Superior de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ na instância de origem, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse exceção a esse óbice.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment