HC 1015199 - DECISAO

HC 1015199 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691/STF, de modo que não compete ao Tribunal conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula.

Parties
Paciente: RONALDO JOSE GOMES DO NASCIMENTO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei N. 11.340/2006, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei N. 11.340/2006 Súmula N. 691/stf

Case Brief

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Parties

RONALDO JOSE GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de contemporaneidade (art. 302 CPP)
  2. 2 conversão em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 competência e cabimento do Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça diante da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691/STF, de modo que não compete ao Tribunal conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.