HC 1013792 - DECISAO

HC 1013792 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, uma vez que se impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o recurso para submissão do tema ao colegiado, tornando inadmissível a impetração perante esta Corte.

Parties
Paciente: RUAN CARLOS DOS SANTOS CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5034540-72.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Abordagem Policial, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Provas Ilícitas Abordagem Policial Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

RUAN CARLOS DOS SANTOS CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5034540-72.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de recurso para exaurimento de instância
  3. 3 alegação de abordagem policial sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, uma vez que se impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o recurso para submissão do tema ao colegiado, tornando inadmissível a impetração perante esta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.