HC 1013588 - DECISAO

HC 1013588 - DECISAO

O Habeas Corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada que indeferiu liminar no tribunal de origem não foi precedida de exame do mérito pelo órgão de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice sumular; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDILEU GONCALVES TEIXEIRA; Paciente: RODNEI DE OLIVEIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

EDILEU GONCALVES TEIXEIRA

Paciente

RODNEI DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para a prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada que indeferiu liminar no tribunal de origem não foi precedida de exame do mérito pelo órgão de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice sumular; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.