RHC 218364 - DECISAO

RHC 218364 - DECISAO

O STJ declarou inviável, na via estreita do habeas corpus, o provimento para reconhecer ilegalidade da prisão por suposta violência policial demandante de dilação probatória, observando ausência de registro de lesões e silêncio do paciente à autoridade policial; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu novo título judicial e, diante de indícios suficientes de autoria e materialidade, da gravidade concreta do delito e da habitualidade/reiteração delitiva demonstrada nos autos, restou justificada a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso.

Parties
Paciente: GLEBERSON MARTINS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Violência Policial, Prova Ilícita, Conversão Do Flagrante Em Preventiva, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Violência Policial Prova Ilícita Conversão Do Flagrante Em Preventiva Dilação Probatória

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Parties

GLEBERSON MARTINS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposto ato de violência policial
  2. 2 ausência do estado flagrancial (art.302, IV, CPP)
  3. 3 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ declarou inviável, na via estreita do habeas corpus, o provimento para reconhecer ilegalidade da prisão por suposta violência policial demandante de dilação probatória, observando ausência de registro de lesões e silêncio do paciente à autoridade policial; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu novo título judicial e, diante de indícios suficientes de autoria e materialidade, da gravidade concreta do delito e da habitualidade/reiteração delitiva demonstrada nos autos, restou justificada a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.