HC 1014213 - DECISAO

HC 1014213 - DECISAO

Parties
Paciente: PEDRO FELYPPE PREVOST DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Art. 333 Do Código Penal, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Assistência De Advogado, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Acesso Ao Celular, Flagrante Preparado, Absolvição Sumária, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Art. 333 Do Código Penal Nulidade Por Falta De Fundamentação Confissão Informal +10 more

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Parties

PEDRO FELYPPE PREVOST DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691/STF