HC 1014318 - DECISAO

HC 1014318 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRIGITE MONICA DOS SANTOS MACEDO; Paciente: DANIELE MARIA LOPES SIQUEIRA; Paciente: MARCELA ANDREZA SILVA SANTOS; Paciente: THAMARA RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Por Decreto Ex Officio, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º Cpp), Súmula 691/stf, Competência Para Exame De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Por Decreto Ex Officio Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º Cpp) +2 more

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Parties

BRIGITE MONICA DOS SANTOS MACEDO

Paciente

DANIELE MARIA LOPES SIQUEIRA

Paciente

MARCELA ANDREZA SILVA SANTOS

Paciente

THAMARA RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 hipótese de constrangimento ilegal pela decretação ex officio da prisão (art. 311 CPP)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância do art. 282, §6º do CPP quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal