HC 1014720 - DECISAO

HC 1014720 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: KAUAN FELIPE SANTOS DE LIMA; Tribunal De Origem (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

KAUAN FELIPE SANTOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem (ato Coator)

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator no Tribunal de origem?
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de saúde de terceiro (filho menor)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso concreto e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal