HC 1018198 - DECISAO

HC 1018198 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que incide a orientação da Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL JOSE CAMPOS MARTINS; Paciente: LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO; Paciente: THIAGO VAZ DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Abordagem Policial, Trancamento De Inquérito, Súmula 691/stf, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Abordagem Policial Trancamento De Inquérito Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL JOSE CAMPOS MARTINS

Paciente

LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO

Paciente

THIAGO VAZ DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  3. 3 alegação de ilegalidade na abordagem policial e pedido de trancamento do inquérito

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que incide a orientação da Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.