HC 1018345 - DECISAO

HC 1018345 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WEVERTON DIAS MEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WEVERTON DIAS MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pretensão de relaxamento ou revogação de prisão preventiva por atraso na audiência de custódia
  2. 2 possível afronta ao princípio da colegialidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.