HC 849108 - DECISAO

HC 849108 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 656 de que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo, e considerando que a atuação dos guardas no caso se deu mediante fundada suspeita e na configuração do flagrante, sem diligências ostensivas nem atos investigativos típicos de polícia judiciária, não houve nulidade da prisão nem das provas; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão que havia concedido a ordem e a ordem foi denegada.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar as decisões de fls. 98/100 e 134/135 e denegar a ordem.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Das Provas, Atribuições Das Guardas Municipais, Fundada Suspeita, Controle Externo Do Ministério Público
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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão realizada por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em decorrência da prisão
  3. 3 interpretação das atribuições das guardas municipais à luz do Tema 656 do STF

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 656 de que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo, e considerando que a atuação dos guardas no caso se deu mediante fundada suspeita e na configuração do flagrante, sem diligências ostensivas nem atos investigativos típicos de polícia judiciária, não houve nulidade da prisão nem das provas; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão que havia concedido a ordem e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar as decisões de fls. 98/100 e 134/135 e denegar a ordem.

Orders

  • Agravo regimental provido para reconsiderar as decisões de fls. 98/100 e 134/135 e denegar a ordem.
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