HC 1008335 - DECISAO

HC 1008335 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade; no caso não se constatou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a exceção, sendo mais prudente aguardar o julgamento do HC na instância de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME JULIANO SANTOS E ROCHA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do HC Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Prova Ilícita (acesso a Dispositivos Eletrônicos Sem Autorização Judicial), Súmula 691/stf, Nulidade Da Prova Digital
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Prova Ilícita (acesso a Dispositivos Eletrônicos Sem Autorização Judicial) Súmula 691/stf Nulidade Da Prova Digital

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Parties

GUILHERME JULIANO SANTOS E ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do HC Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por uso de prova supostamente ilícita obtida de dispositivos eletrônicos sem ordem judicial
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade; no caso não se constatou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a exceção, sendo mais prudente aguardar o julgamento do HC na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.