REsp 2190113 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, os guardas municipais presenciaram o recorrente fazendo uso de entorpecente em local público, caracterizando situação de flagrante e justificando a busca pessoal; tal atuação está amparada pela Constituição, pela legislação processual e pela jurisprudência do STJ e do STF, não havendo prova ilícita nem nulidade a ser declarada.

Parties
Recorrente: BRUNO GUSTAVO MENDES PIMENTEL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Ilegitimidade Da Prova, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade Processual
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Parties

BRUNO GUSTAVO MENDES PIMENTEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 240, § 2º do Código de Processo Penal
  2. 2 legitimidade da busca pessoal realizada por Guardas Municipais
  3. 3 existência de flagrante delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, os guardas municipais presenciaram o recorrente fazendo uso de entorpecente em local público, caracterizando situação de flagrante e justificando a busca pessoal; tal atuação está amparada pela Constituição, pela legislação processual e pela jurisprudência do STJ e do STF, não havendo prova ilícita nem nulidade a ser declarada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se