HC 1021160 - DECISAO

HC 1021160 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a vedação da Súmula 691/STF por analogia, não se constatando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: EDIVALDO BEZERRA DE FRANCA; Órgão Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Nulidade Por Decretação Ex Officio, Art. 311 Do Código De Processo Penal, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º, Cpp), Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Nulidade Por Decretação Ex Officio +5 more

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Parties

EDIVALDO BEZERRA DE FRANCA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a vedação da Súmula 691/STF por analogia, não se constatando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.