REsp 2122582 - DECISAO

REsp 2122582 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para modificar a conclusão da Corte de origem seria imprescindível o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, diante da impossibilidade de reanalisar as provas, não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: César Duarte de Jesus Filho; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fulcro No Art. 255, § 4º, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Legítima Defesa, Atos Da Guarda Municipal, Violência Estatal Desproporcional, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Legítima Defesa Atos Da Guarda Municipal Violência Estatal Desproporcional Reexame De Provas E Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

César Duarte de Jesus Filho

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fulcro No Art. 255, § 4º, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação da guarda municipal como força de polícia ostensiva
  2. 2 existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal e prisão em flagrante
  3. 3 uso de violência estatal desproporcional e afastamento da ilicitude por legítima defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para modificar a conclusão da Corte de origem seria imprescindível o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, diante da impossibilidade de reanalisar as provas, não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.