REsp 2217876 - DECISAO

REsp 2217876 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I do Regimento Interno do STJ, tendo em vista a aplicação da Súmula 83/STJ por não haver divergência pretoriana apta a ensejar conhecimento do recurso, de modo que não se procedeu ao exame do mérito quanto à licitude das provas obtidas pelos guardas municipais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Jeferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Competência Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Jeferson

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 licitude da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 validade da busca pessoal e apreensão realizadas por guardas municipais
  3. 3 caráter de polícia judiciária da atuação da guarda municipal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I do Regimento Interno do STJ, tendo em vista a aplicação da Súmula 83/STJ por não haver divergência pretoriana apta a ensejar conhecimento do recurso, de modo que não se procedeu ao exame do mérito quanto à licitude das provas obtidas pelos guardas municipais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.