HC 1026070 - DECISAO

HC 1026070 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há prova pré-constituída e inequívoca da alegada ausência de exame de corpo de delito ou da agressão policial, as matérias impõem dilação probatória incompatível com o remédio constitucional e parte das questões (substituição da preventiva por medidas cautelares) não foi examinada pelo Tribunal de origem; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título apto a afastar eventual vício do flagrante.

Parties
Paciente: ADILSON BARRENHO DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Exame De Corpo De Delito, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Competência E Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Exame De Corpo De Delito Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

ADILSON BARRENHO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame de corpo de delito, diante de alegação de agressão policial, constitui nulidade do auto de prisão em flagrante
  2. 2 Se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva afasta eventual nulidade do flagrante
  3. 3 Se o decreto de prisão preventiva foi fundamentado idoneamente e se poderiam ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há prova pré-constituída e inequívoca da alegada ausência de exame de corpo de delito ou da agressão policial, as matérias impõem dilação probatória incompatível com o remédio constitucional e parte das questões (substituição da preventiva por medidas cautelares) não foi examinada pelo Tribunal de origem; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título apto a afastar eventual vício do flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.