HC 1011877 - DECISAO

HC 1011877 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso previsto; ademais, não se comprovou coação ilegal a ser sanada de ofício. Quanto ao mérito, a busca pessoal e a prisão foram consideradas legais, pois os guardas, em patrulhamento em local conhecido pela mercancia ilícita, presenciaram tentativa de fuga do paciente que dispensou sacola contendo drogas e dinheiro, caracterizando fundada suspeita e estado de flagrância, de modo que as provas obtidas não são ilícitas e não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: HENRIQUE OLIVEIRA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Competência Da Guarda Municipal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Nulidade De Provas Competência Da Guarda Municipal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

HENRIQUE OLIVEIRA DE FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 fundada suspeita para abordagem e busca (arts. 240, §2º e 244 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso previsto; ademais, não se comprovou coação ilegal a ser sanada de ofício. Quanto ao mérito, a busca pessoal e a prisão foram consideradas legais, pois os guardas, em patrulhamento em local conhecido pela mercancia ilícita, presenciaram tentativa de fuga do paciente que dispensou sacola contendo drogas e dinheiro, caracterizando fundada suspeita e estado de flagrância, de modo que as provas obtidas não são ilícitas e não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus).
  • Publique-se.