HC 1022709 - DECISAO

HC 1022709 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do óbice da Súmula 691/STF, pois não se verifica, de forma inequívoca e imediata, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a justificar a superação do impedimento sumular; não há elementos suficientes nos autos para concluir que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em desacordo com as determinações legais, razão pela qual se preserva a competência do Tribunal de origem (fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: FELIPE ANTÔNIO AMORIM; Coator: Desembargador Relator do HC n. 5011714-96.2025.8.08.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

FELIPE ANTÔNIO AMORIM

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 5011714-96.2025.8.08.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e seu óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia como exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do óbice da Súmula 691/STF, pois não se verifica, de forma inequívoca e imediata, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a justificar a superação do impedimento sumular; não há elementos suficientes nos autos para concluir que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em desacordo com as determinações legais, razão pela qual se preserva a competência do Tribunal de origem (fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.