AREsp 2946983 - DECISAO

AREsp 2946983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que, diante dos fatos (aproximação do agravante a ponto conhecido de venda de drogas, fuga ao ver a viatura e localização posterior de dois pacotinhos contendo 33 pedras de crack no local onde dispensou o objeto), estava caracterizada fundada suspeita e situação de flagrância, legitimando a busca pessoal e a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais nos termos dos arts. 244, 301 e 302 do CPP, bem como na jurisprudência dominante e normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE HENRIQUE DE SOUZA LOPES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guardas Municipais Tráfico De Drogas Fundada Suspeita +1 more

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Parties

FELIPE HENRIQUE DE SOUZA LOPES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 caráter permanente dos crimes de drogas e configuração do flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que, diante dos fatos (aproximação do agravante a ponto conhecido de venda de drogas, fuga ao ver a viatura e localização posterior de dois pacotinhos contendo 33 pedras de crack no local onde dispensou o objeto), estava caracterizada fundada suspeita e situação de flagrância, legitimando a busca pessoal e a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais nos termos dos arts. 244, 301 e 302 do CPP, bem como na jurisprudência dominante e normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se