HC 1023812 - DECISAO

HC 1023812 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal originário, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TARCISIO DA SILVA SOUZA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de excepcionalidade que autorizasse intervenção prévia desta Corte; aguardar julgamento no Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 311 Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 311 Do Código De Processo Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

TARCISIO DA SILVA SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade da prisão em flagrante e da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal originário, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de excepcionalidade que autorizasse intervenção prévia desta Corte; aguardar julgamento no Tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.