AREsp 2952621 - DECISAO

AREsp 2952621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, entendendo existir prequestionamento e reconhecendo a legalidade da atuação da Guarda Municipal nos termos discutidos, não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: KEVIN MAGALHÃES FABIANI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: ADRIANNI RODRIGUES PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade Da Prova, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Nulidade Da Prova Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEVIN MAGALHÃES FABIANI

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ADRIANNI RODRIGUES PEIXOTO

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 competência da Guarda Municipal para efetuar prisão em flagrante e buscas
  3. 3 prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, entendendo existir prequestionamento e reconhecendo a legalidade da atuação da Guarda Municipal nos termos discutidos, não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.