AREsp 2939740 - DECISAO

AREsp 2939740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com motivação sobre elementos fático-probatórios que demonstraram a legalidade da prisão em flagrante e das buscas, proferiu decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ, de modo que qualquer tentativa de infirmar essas conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7; ademais, a impossibilidade de substituição da pena foi fundamentada na reincidência e na não recomendação social da medida, justificando a manutenção do regime inicial semiaberto e atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUCIO GARCIA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal E Busca Veicular, Prova Ilícita, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Interno Prisão Em Flagrante Busca Pessoal E Busca Veicular Prova Ilícita Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRE LUCIO GARCIA DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade da abordagem e busca pessoal/veicular
  3. 3 ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com motivação sobre elementos fático-probatórios que demonstraram a legalidade da prisão em flagrante e das buscas, proferiu decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ, de modo que qualquer tentativa de infirmar essas conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7; ademais, a impossibilidade de substituição da pena foi fundamentada na reincidência e na não recomendação social da medida, justificando a manutenção do regime inicial semiaberto e atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.