HC 1027168 - DECISAO

HC 1027168 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus voltado contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior quando o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, conforme a hipótese contemplada pela Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OZEIAS PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Custódia Preventiva, Art. 334, § 1º, IV, Do Código Penal, Art. 311 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Motivação Para Não Aplicação De Medidas Cautelares (art. 282, § 6º Do Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Custódia Preventiva Art. 334, § 1º, Iv, Do Código Penal Art. 311 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

OZEIAS PEREIRA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade da prisão por decretada ex officio sem prévio requerimento do Ministério Público (art. 311 CPP)
  2. 2 impossibilidade de presumir concordância posterior do Ministério Público
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em reincidência sem considerar o longo decurso temporal do fato anterior

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus voltado contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior quando o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, conforme a hipótese contemplada pela Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.