HC 1026088 - DECISAO

HC 1026088 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância colegiada; por essa razão, conforme precedentes, é necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SAMUEL DO CARMO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 202500345922)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por esta Corte por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

SAMUEL DO CARMO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 202500345922)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de análise pelo STJ
  3. 3 requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância colegiada; por essa razão, conforme precedentes, é necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por esta Corte por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.