AREsp 2557240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma motivada, concluiu pela legalidade da prisão em flagrante e da busca pessoal com base em fundada suspeita; admitir o recurso exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o caso está em conformidade com a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE GODOI DE OLIVEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Provas, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais No STJ Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Provas Revisão Criminal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FELIPE GODOI DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante diante de tentativa de fuga
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando não há contradições no quadro fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma motivada, concluiu pela legalidade da prisão em flagrante e da busca pessoal com base em fundada suspeita; admitir o recurso exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o caso está em conformidade com a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.